O contexto histórico das pessoas com deficiência se baliza no preconceito, na marginalização e na exclusão. As formas como foram e são tratadas as pessoas com deficiência na sociedade estão relacionadas a mitos, preconceitos e estereótipos presentes nesta sociedade. Historicamente a construção do paradigma da deficiência passou por diferentes significados que tomaram como elemento primordial o aspecto das incapacidades das pessoas com deficiência para constituição da sua identidade social.
Por muito tempo elas foram excluídas e marginalizadas das relações sociais. Muito mais tarde com o paradigma da integração social, as pessoas com deficiência começaram a serem inseridas, mas desde que se adaptassem às condições impostas pela sociedade.
No caso brasileiro foi com a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, que as pessoas com deficiência começam a serem incluídas nas legislações e políticas públicas. A partir dessa, inicia-se o processo conhecido como inclusão social desses indivíduos que da condição de “inválidos”, “incapazes”, “excepcionais”, “anormais” se tornaram cidadãos e cidadãs de direitos.
É e a partir da constituição que são assegurados os direitos: direito à saúde, incluindo habilitação e reabilitação; o direito ao transporte como meio de deslocamento ao trabalho, a tratamento médico, e a outras atividades da vida cotidiana; o direito a vida familiar saudável; o direito a educação, que deve ser sempre ministrado, tendo em vista a necessidade da pessoa com deficiência; o direito ao lazer, além da proteção visando à integração e inclusão social. Um marco legal importante é a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências á contratação de portadores de necessidades1 especiais, conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência.
O presente trabalho tem por objetivo um estudo de caso de cinco empresas do município do Rio de Janeiro que vivenciam a implementação da Lei 8.213. Busca-se identificar no estudo de caso quais são os principais desafios bem como os resultados obtidos pelas empresas que implantaram a referida lei.
Este estudo de caso é um dos produtos do Projeto de Pesquisa Mapa de Nós, desenvolvido pelo Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Rio de Janeiro, e que se realiza pela união de esforços entre o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ).
Procurou-se através do estudo de caso compreender o perfil das empresas pesquisadas, identificando o processo de recrutamento, se há ou não distinção de deficiências para seleção dos candidatos, se foi necessária a adaptação do ambiente dentre outros temas pertinentes ao objetivo aqui proposto.
A referida pesquisa se justifica e se faz necessária, pois, apesar da Constituição Federal de 1988 e das legislações subsequentes garantirem os direitos das pessoas com deficiência, estas continuam a enfrentar barreiras para sua participação como membros da sociedade e a sofrerem violações de seus direitos.