|
CF
|
Constituição
Brasileira
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
1988
|
|
Lei 10.406
|
Código Civil
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
10/01/2002
|
|
Lei 8742
|
LOAS – Lei
Orgânica da Assistência Social
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
07.12.1993
|
|
Lei 8069
|
ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
13.07.1990
|
|
Lei 9394
|
Diretrizes e Bases
da Educação Nacional
|
http://www.mec.gov.br/semtec/proep/legislacao/lf9394.shtm
|
20.12.1996
|
|
Lei 8842
|
Política Nacional
do Idoso
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
04.01.1994
|
|
MP 024/2005
-CCIVIL/SG-PR/MTE/MEC/MDS
|
Conselho Nacional
da Juventude
|
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Exm/EM-024-MPO-CCV-SGPR-MTE-MEC-MDS.htm
|
31.01.2005
|
|
Lei 8.666
|
Lei das Licitações
e Contratos da Administração Pública
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
21.06.1993
|
|
Lei 10.741
|
Estatuto do Idoso
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
01.10.2003
|
|
Lei 7853
|
Dispõe sobre o
apoio a Portadores de Deficiência Física
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
24.10.1989
|
|
Lei 10.098/00
|
Estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
19.12.2000
|
|
Decreto 3298
|
Regulamenta a Lei
nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
20.12.1999
|
|
Lei 5452/43
|
Consolidação das
Leis Trabalhistas
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
01.05.1943
|
|
Lei 6514
|
Altera o Capítulo
V – Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Segurança e
Medicina do Trabalho
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
22.12.1977
|
|
Portaria 3214
|
NR 1 – Disposições
Gerais relativas a Segurança e Medicina do Trabalho
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
08.06.1978
|
|
Portaria 3214
|
NR 7 – Programa de
Controle Médico e Saúde Ocupacional
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
08.06.1978
|
|
Portaria 3214
|
NR 9 – Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
08.06.1978
|
|
Portaria 3214
|
NR 17 – Ergonomia
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
08.06.1978
|
|
Portaria 3214
|
NR 23 – Proteção
contra Incêndios
|
http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/Normas/Default.asp
|
08.06.1978
|
|
Portaria 3214
|
NR 24 – Condições
Sanitárias e de Conforto nos Locais de trabalho
|
http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/Normas/Default.asp
|
08.06.1978
|
|
Convenção OIT 29 –
Promulgada pelo Decreto 41.721/1957
|
Trabalho Forçado
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
10.06.1930
|
|
Convenção OIT 105
|
Trabalho Escravo
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
05.06.1957
|
|
Convenção OIT 87
|
Liberdade de
Associação
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
17.06.1948
|
|
Convenção OIT 98 –
Promulgada pelo Decreto 42.288/1957
|
Direito de
Negociação Coletiva
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
08.06.1949
|
|
Convenção OIT 100
|
Remuneração
equivalente para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho
equivalente
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
06.06.1951
|
|
Convenção OIT
111–Promulgada pelo Decreto 62.150/1968
|
Discriminação
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
04.06.1958
|
|
Convenção OIT 135
|
Convenção dos
Representantes dos Trabalhadores
|
http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/conv_135.pdf
|
02.06.1971
|
|
Convenção OIT 138
– promulgada pelo Decreto 4134/2002
|
Idade Mínima
|
http://www.oit.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/rules/organiza.htm
|
06.06.1973
|
|
Convenção OIT 155
– regulamentado pelo Decreto 1254/1994
|
Saúde e Segurança
Ocupacional
|
http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/conteudo/onvencoes.asp
|
03.06.1981
|
|
Convenção OIT 159
– promulgada pelo Decreto 129/1991
|
Reabilitação
Vocacional e emprego para pessoas com deficiência
|
http://www.cedipod.org.br/w6oit159.htm
|
01.06.1983
|
|
Convenção OIT 161
|
Relativa ao
Serviço de Saúde do Trabalho
|
http://www.mte.gov.br/Empregador/segsau/Legislacao/conteudo/convencoes.asp
|
07.06.1985
|
|
Convenção OIT 182
– promulgado pelo Decreto 3597/2000
|
As piores formas
de Trabalho Infantil
|
http://www.mte.gov.br/Empregador/FiscaTrab/CombateTrabalhoInfantil/Legislacao/Conteudo/521.pdf
|
17.06.1999
|
|
|
Declaração
Universal dos Direitos Humanos
|
http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm
|
10/dez/48
|
|
|
Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito das crianças
|
http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php
|
20.11.1989
|
|
Resolução n.º 2.106-A
|
Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
|
http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdhm/instrumentos/discriminacao.html
|
Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 23, de 21.6.1967.
Ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968
|
|
Resolução n.
34/180
|
Convenção das
Nações Unidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as
mulheres
|
http://www2.camara.gov.br/comissoes/cdhm/instrumentos/mulher.html
|
Aprovada em
18.12.1979 e ratificada pelo Brasil em 01.02.84
|
|
Lei Federal 8213
|
Dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
24.07.1991
|
|
Portaria MS 3523
|
Aprova as medidas
básicas referentes a integridade e manutenção dos componentes dos sistemas de
climatização
|
http://e-legis.bvs.br/leisref/public/showAct.php?id=295
|
28.08.1998
|
|
Portaria MPAS 5051
|
Aprova o novo
formulário – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
26.02.1999
|
|
Lei 9601/98
|
Dispõe sobre o
contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
21.01.1998
|
|
Decreto 2490/98
|
Regulamenta a Lei
nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho
por prazo determinado e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
04.02.1998
|
|
Lei 7418/85
regulamentada pelo Decreto 95.247/87
|
Institui o
Vale-Transporte e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
17.12.1985
|
|
Decreto 99.684/90
|
Consolida as
normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
08.11.1990
|
|
Lei 8036/1990
|
Dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
11.05.1990
|
|
Lei 4.266/1963
|
Institui o
salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
03.10.1963
|
|
Lei 6494/1977
|
Dispõe sobre os
estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino
profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
07.12.1977
|
|
Lei 8859/1994
|
Modifica
dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos
de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
23.03.1994
|
|
Lei 605/1949
|
Dispõe sobre o
repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e
religiosos
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
05.01.1949
|
|
Lei 9608/98
|
Dispõe sobre o
serviço voluntário e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
18.02.1998
|
|
Lei 10.748/03
|
Cria o Programa
Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta
dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras
providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
22.10.2003
|
|
Lei 9701/98
|
Dispõe sobre a
base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
17.12.1998
|
|
Lei 9876/99
|
Dispõe sobre a
contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do
benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
26.11.1999
|
|
Lei 11.129/2005
|
Institui o
Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional
da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos
10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras
providências.
|
http://200.205.52.12/scripts/as_web.exe?lei.ask+B+11129
|
30.06.2005
|
|
Lei 8.080
|
Lei Orgânica da
Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
19.09.1990
|
|
Lei 8.142
|
Dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
28.12.1990
|
|
Lei 10.507
|
Cria a Profissão de
Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
11.07.2002
|
|
Decreto 3.189
|
Fixa
diretrizes para o exercício da atividade de
Agente
Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras
providências.
|
http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Decreton3.189.pdf
|
04.10.1999
|
|
Portaria
Interministerial 5.153
|
Instituir o
Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial,
constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social
do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de
Saúde do Ministério da Saúde.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
07.04.1999
|
|
Lei 2.477
|
Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa e dá outra
providencias
|
http://www.pbh.gov.br/leisdeidosos/rio_de_janeiro/rio_de_janeiro/riodejaneiro-lei2477-96.htm
|
19.09.96
|
|
Norma Operacional
Básica do SUAS
|
Sistema Único de
Assistência Social
|
http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/desenvolvimentosocial/File/documentos/NOB_3.pdf
|
Março 2005
|
|
Lei 10.710
|
Altera a Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa,
do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
05.08.2003
|
|
Lei 7.716
|
Define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
05.01.1989
|
|
Lei 9.459
|
Altera os arts. 1°
e 20 da Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art.
140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
13.05.1997
|
|
Lei 9.854
|
Altera
dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
|
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/
|
27.10.1999
|
|
BVQI
|
Instruções de uso
da marca BVQI
|
http://www.bvqi.com.br/documentos.asp?ID_Doc=18&Tipo=Controle%20de%20Logotipo&acao=tipo
|
Rev:Maio/ 2005
|
|
Lei Municipal
1.873
|
Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o
fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e
dá outras providências.
|
http://www.camara.rj.gov.br/vereador/comissoes/cdca/leis/187392.htm
|
29.05.1992
|
|
Decreto 5.079
|
Dispõe sobre a composição, estruturação,
competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.
|
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5079.htm
|
12.05.2004
|
|
Decreto 5.3103
|
Dá nova redação ao art. 3o
do Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe
sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
|
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5303.htm
|
10.12.2004
|
|
Portaria 960
|
Aprova o Regimento
Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
|
https://www.planalto.gov.br/consea/static/legisla/Reg_CONSEA_Portaria960.pdf
|
10.12.2004
|
|
Lei 8.242
|
Cria o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA e dá outras providências
|
https://www.presidencia.gov.br/sedh/
|
12.10.1991
|
