Legislação
O CIEDS assume o compromisso em seu Código de Ética da legalidade, que diz respeito à observância das normas e legislações concernentes as nossas atividades. A seguir apresentamos as principais e suas aplicabilidades.
| Tipo | N° DOC | Nome do documento | Link | Data da lei |
|---|---|---|---|---|
| Assistência | Lei 8742 | LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social | Link | 07.12.1993 |
| Assistência Social | Norma Operacional Básica do SUAS | Sistema Único de Assistência Social | Link | Março 2005 |
| Criança e Adolescente | Lei 8069 | ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente | Link | 13.07.1990 |
| Criança e Adolescente | Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das crianças | Link | 20.11.1989 | |
| Criança e Adolescente | Lei Municipal 1.873 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | Link | 29.05.1992 |
| Criança e Adolescente | Lei 8.242 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências | Link | 12.10.1991 |
| Discriminação racial | Resolução n.º 2.106-A | Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Link | Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 23, de 21.6.1967. Ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968 |
| Discriminação racial | Lei 7.716 | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. | Link | 05.01.1989 |
| Discriminação racial | Lei 9.459 | Altera os arts. 1° e 20 da Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Link | 13.05.1997 |
| Educação | Lei 9394 | Diretrizes e Bases da Educação Nacional | Link | 20.12.1996 |
| Educação | Lei 11.129/2005 | Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. | Link | 30.06.2005 |
| Geral | CF | Constituição Brasileira | Link | 1988 |
| Geral | Lei 10.406 | Código Civil | Link | 10/01/2002 |
| Geral | Lei 8.666 | Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública | Link | 21.06.1993 |
| Geral | Lei 5452/43 | Consolidação das Leis Trabalhistas | Link | 01.05.1943 |
| Geral | Lei 6514 | Altera o Capítulo V – Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Segurança e Medicina do Trabalho | Link | 22.12.1977 |
| Geral | Convenção OIT 29 – Promulgada pelo Decreto 41.721/1957 | Trabalho Forçado | Link | 10.06.1930 |
| Geral | Convenção OIT 105 | Trabalho Escravo | Link | 05.06.1957 |
| Geral | Convenção OIT 87 | Liberdade de Associação | Link | 17.06.1948 |
| Geral | Convenção OIT 98 – Promulgada pelo Decreto 42.288/1957 | Direito de Negociação Coletiva | Link | 08.06.1949 |
| Geral | Convenção OIT 100 | Remuneração equivalente para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho equivalente | Link | 06.06.1951 |
| Geral | Convenção OIT 111–Promulgada pelo Decreto 62.150/1968 | Discriminação | Link | 04.06.1958 |
| Geral | Convenção OIT 138 – promulgada pelo Decreto 4134/2002 | Idade Mínima | Link | 06.06.1973 |
| Geral | Convenção OIT 182 – promulgado pelo Decreto 3597/2000 | As piores formas de Trabalho Infantil | Link | 17.06.1999 |
| Geral | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Link | 10/dez/48 | |
| Geral | Lei Federal 8213 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências | Link | 24.07.1991 |
| Geral | Portaria MPAS 5051 | Aprova o novo formulário – Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT | Link | 26.02.1999 |
| Geral | Lei 9601/98 | Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. | Link | 21.01.1998 |
| Geral | Decreto 2490/98 | Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. | Link | 04.02.1998 |
| Geral | Lei 7418/85 regulamentada pelo Decreto 95.247/87 | Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. | Link | 17.12.1985 |
| Geral | Decreto 99.684/90 | Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Link | 08.11.1990 |
| Geral | Lei 8036/1990 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. | Link | 11.05.1990 |
| Geral | Lei 4.266/1963 | Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências. | Link | 03.10.1963 |
| Geral | Lei 6494/1977 | Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências. | Link | 07.12.1977 |
| Geral | Lei 8859/1994 | Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. | Link | 23.03.1994 |
| Geral | Lei 605/1949 | Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos | Link | 05.01.1949 |
| Geral | Lei 9701/98 | Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | Link | 17.12.1998 |
| Geral | Lei 9876/99 | Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. | Link | 26.11.1999 |
| Geral | Lei 10.710 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. | Link | 05.08.2003 |
| Geral | Lei 9.854 | Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | Link | 27.10.1999 |
| Geral | Lei 12.101 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Link | 27.11.2009 |
| Idosos | Lei 8842 | Política Nacional do Idoso | Link | 04.01.1994 |
| Idosos | Lei 10.741 | Estatuto do Idoso | Link | 01.10.2003 |
| Idosos | Lei 2.477 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Pessoa Idosa e dá outra providencias | Link | 19.09.96 |
| Juventude | MP 024/2005 - CCIVIL/SG-PR/MTE/MEC/MDS | Conselho Nacional da Juventude | Link | 31.01.2005 |
| Mulher | Resolução n. 34/180 | Convenção das Nações Unidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres | Link | Aprovada em 18.12.1979 e ratificada pelo Brasil em 01.02.84 |
| Pessoa com deficiência | Lei 7853 | Dispõe sobre o apoio a Portadores de Deficiência Física | Link | 24.10.1989 |
| Pessoa com deficiência | Lei 10.098/00 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências | Link | 19.12.2000 |
| Pessoa com deficiência | Decreto 3298 | Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. | Link | 20.12.1999 |
| Pessoa com Deficiência | Convenção OIT 159 – promulgada pelo Decreto 129/1991 | Reabilitação Vocacional e emprego para pessoas com deficiência | Link | 01.06.1983 |
| Primeiro Emprego | Lei 10.748/03 | Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Link | 22.10.2003 |
| Saúde | Lei 8.080 | Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Link | 19.09.1990 |
| Saúde | Lei 8.142 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde | Link | 28.12.1990 |
| Saúde | Lei 10.507 | Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências | Link | 11.07.2002 |
| Saúde | Decreto 3.189 | Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências. | Link | 04.10.1999 |
| Saúde | Portaria Interministerial 5.153 | Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde. | Link | 07.04.1999 |
| Segurança Alimentar | Decreto 5.079 | Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. | Link | 12.05.2004 |
| Segurança Alimentar | Decreto 5.3103 | Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. | Link | 10.12.2004 |
| Segurança Alimentar | Portaria 960 | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA | Link | 10.12.2004 |
| Segurança do Trabalho | Portaria 3214 | NR 1 – Disposições Gerais relativas a Segurança e Medicina do Trabalho | Link | 08.06.1978 |
| Segurança do Trabalho | Portaria 3214 | NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional | Link | 08.06.1978 |
| Segurança do Trabalho | Portaria 3214 | NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais | Link | 08.06.1978 |
| Segurança do Trabalho | Portaria 3214 | NR 17 – Ergonomia | Link | 08.06.1978 |
| Segurança do Trabalho | Portaria 3214 | NR 23 – Proteção contra Incêndios | Link | 08.06.1978 |
| Segurança do Trabalho | Portaria 3214 | NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de trabalho | Link | 08.06.1978 |
| Segurança no Trabalho | Convenção OIT 155 – regulamentado pelo Decreto 1254/1994 | Saúde e Segurança Ocupacional | Link | 03.06.1981 |
| Segurança no Trabalho | Convenção OIT 161 | Relativa ao Serviço de Saúde do Trabalho | Link | 07.06.1985 |
| Voluntariado | Lei 9608/98 | Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. | Link | 18.02.1998 |
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