Legislação

Os projetos executados pelo CIEDS e as atividades desenvolvidas pelos seus colaboradores estão em conformidade com as leis brasileiras e a legislação internacional aplicável, conforme previsto no Código de Ética da organização. Abaixo as leis, normas e resoluções que orientam sua atuação:

Tipo N° DOC Nome do documento Link Data da lei
Assistência Lei 8742

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social

Link 07.12.1993
Assistência Social Norma Operacional Básica do SUAS Sistema Único de Assistência Social Link 12.12.2012
Criança e Adolescente Lei 8069

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Link 13.07.1990
Criança e Adolescente Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das crianças Link 21.11.1990
Criança e Adolescente Lei Municipal 1.873

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, institui o fundo municipal para atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências

Link 29.05.1992
Criança e Adolescente Lei 8.242 Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências Link 12.10.1991
Discriminação racial Resolução n.º 2.106-A

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Link Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 23, de 21.6.1967. Ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968
Discriminação racial Lei 7.716

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Link 05.01.1989
Discriminação racial Lei 9.459

Altera os arts. 1° e 20 da Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Link 13.05.1997
Educação Lei 9394 Diretrizes e Bases da Educação Nacional Link 20.12.1996
Educação Lei 11.129/2005

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências

Link 30.06.2005
Geral CF Constituição Brasileira Link 1988
Geral Lei 10.406 Código Civil Link 10.01.2002
Geral Lei 8.666 Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública Link 21.06.1993
Geral Lei 5452/43 Consolidação das Leis Trabalhistas Link 01.05.1943
Geral Lei 6514

Altera o Capítulo V - Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Segurança e Medicina do Trabalho

Link 22.12.1977
Geral Convenção OIT 29 - Promulgada pelo Decreto 41.721/1957

Trabalho Forçado

Link 25.06.1957
Geral Convenção OIT 105 Trabalho Escravo Link 14.07.1966
Geral Convenção OIT 87 Liberdade de Associação Link 17.06.1948
Geral Convenção OIT 98 - Promulgada pelo Decreto 42.288/1957

Direito de Negociação Coletiva

Link 18.11.1953
Geral Convenção OIT 100 Remuneração equivalente para trabalhadores masculinos e femininos por trabalho equivalente Link 25.04.1957
Geral Convenção OIT 111 - Promulgada pelo Decreto 62.150/1968

Discriminação

Link 19.01.1968
Geral Convenção OIT 138 - promulgada pelo Decreto 4134/2002

Idade Mínima

Link 15.02.2002
Geral Convenção OIT 182 - promulgado pelo Decreto 3597/2000

As piores formas de Trabalho Infantil

Link 12.09.2000
Geral Declaração Universal dos Direitos Humanos Link 10.12.1948
Geral Lei Federal 8.213 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Link 24.07.1991
Geral Portaria MPAS 5051

Aprova o novo formulário - Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

Link 26.02.1999
Geral Lei 9601/98

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Link 21.01.1998
Geral Decreto 2490/98

Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências

Link 04.02.1998
Geral Lei 7418/85 regulamentada pelo Decreto 95.247/87

Institui o Vale Transporte e dá outras providências

Link 16.12.1985
Geral Decreto 99.684/90

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Link 08.11.1990
Geral Lei 8036/1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

Link 11.05.1990
Geral Lei 4.266/1963

Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências

Link 03.10.1963
Geral Lei 605/1949 Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos Link 05.01.1949
Geral Lei 9876/99

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

Link 26.11.1999
Geral Lei 10.710

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante

Link 05.08.2003
Geral Lei 9.854

Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Link 27.10.1999
Geral Lei 12.101

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

Link 27.11.2009
Geral Decreto nº 8.242

Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social

Link 23.05.2014
Geral INRFB Nº 1252

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Link 01.03.2012
Geral INRFB Nº 1420

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

Link 19.12.2013
Geral Lei Complementar nº 110/01

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências

Link 29.06.2001
Geral Resolução CGM N° 1285

Institui o Roteiro Orientador para a prestação de contas de recursos concedidos pelo Município do Rio de Janeiro através de Parcerias Voluntárias, na forma do Decreto nº 42.696 de 26 de dezembro de 2016.

Link 23.02.2017
Geral Decreto 95.247/87

Regulamenta a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte

Link 17.11.1987
Geral Decreto nº 3.048

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências

Link 06.05.1999
Geral Decreto nº 8.373

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

Link 11.12.2014
Geral Lei nº 4090/62

Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores

Link 13.07.1962
Geral Lei nº 12.506/11

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

Link 11.10.2011
Geral Lei 4.923/65

Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências

Link 23.12.1965
Geral Lei nº 8.212/91

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Link 24.07.1991
Geral Lei nº 13.918/09

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas

Link 22.12.2009
Geral Decreto 55.636/10 Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009 Link 26.03.2010
Geral Lei nº 12.715/12

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devida pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

Link 17.09.2012
Geral Lei nº 9.249/95

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências

Link 26.12.1995
Geral Lei nº 12846/13

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Link 01.08.2013
Geral Portaria MTE nº 768/14 Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados. CAGED Link 28.05.2014
Geral IN RFB nº 971/09

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Link 13.11.2009
Geral IN RFB nº 1599/15

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Link 11.12.2015
Geral IN RFB nº 1422/13 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Link 19.12.2013
Geral IN RFB nº 1595/15 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal Link 01.12.2015
Geral Decreto nº 76.900/75

Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências

Link 23.12.1975
Geral MTE nº 723 Criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) Link 23.04.2012
Geral Lei nº 6.014/74

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências

Link 03.01.1974
Geral Lei nº 5.889/73

Estatui normas reguladoras do trabalho rural

Link 08.06.1973
Geral Lei nº 7998/90 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Link 11.01.1990
Geral Lei nº 9.790/99

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

Link 23.03.1999
Geral Lei nº 4320/64

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Link 17.03.1964
Geral Lei nº 9532/97

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Link 10.12.1997
Geral Lei complementar nº 101/00

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Link 04.05.2000
Geral Lei nº 6015/73

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

Link 31.12.1973
Geral Lei nº 10.637/02

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

Link 30.12.2002
Geral Lei nº 8.313/91

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências

Link 23.12.1991
Geral Lei nº 12.268/06

Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas

Link 21.02.2006
Geral Lei nº 11.438/06

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências

Link 29.12.2006
Geral Lei nº 12.213/10

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Link 20.01.2010
Geral Lei nº 13.019/14

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Link 31.07.2014
Geral Lei nº 13.204/15

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935

Link 14.12.2015
Geral Decreto nº 42.696/16

Consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro

Link 26.11.2016
Geral Portaria MTB Nº 1129

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016

Link 13.10.2017
Geral Lei 13.467 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho Link 13.07.2017
Idosos Lei 8842 Política Nacional do Idoso Link 04.01.1994
Idosos Lei 10.741 Estatuto do Idoso Link 01.10.2003
Juventude MP 024/2005 -CCIVIL/SG-PR/MTE/MEC/MDS Conselho Nacional da Juventude Link 31.01.2005
Mulher Resolução n. 34/180 Convenção das Nações Unidas para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres Link 01.02.1984
Pessoa com deficiência Lei 7853 Dispõe sobre o apoio a Portadores de Deficiência Física Link 24.10.1989
Pessoa com deficiência Lei 10.098/00 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências Link 19.12.2000
Pessoa com deficiência Decreto 3298

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Link 20.12.1999
Pessoa com Deficiência Convenção OIT 159 - promulgada pelo Decreto 129/1991

Reabilitação Vocacional e emprego para pessoas com deficiência

Link 22.05.1991
Saúde Lei 8.080

Lei Orgânica da Saúde - dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Link 19.09.1990
Saúde Lei 8.142 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde Link 28.12.1990
Saúde Decreto 3.189

Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras Providências

Link 04.10.1999
Saúde Portaria Interministerial 5.153

Instituir o Programa Nacional de Cuidadores de Idosos a ser coordenado por Comissão Interministerial, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência e da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde

Link 07.04.1999
Segurança Alimentar Portaria 960 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Link 10.12.2004
Segurança do Trabalho Portaria 3214 NR 6 e NR15 - Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho” Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria SSST n.º 24

NR 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores

Link 29.12.1994
Segurança do Trabalho Portaria GM n.º 3.214

NR 9 - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA

Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria GM n.º 3.214.

NR 17 - Ergonomia

Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria GM n.º 3.214.

NR 23 - Proteção contra Incêndios

Link 08.06.1978
Segurança do Trabalho Portaria SIT n.º 320, de 23/05/2012

NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de trabalho

Link 23.05.2012
Segurança no Trabalho Convenção OIT 155 - regulamentado pelo Decreto 1254/1994

Saúde e Segurança Ocupacional

Link 29.09.1994
Segurança no Trabalho Convenção OIT 161 Relativa ao Serviço de Saúde do Trabalho Link 22.05.1991
Voluntariado Lei 9608/98

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Link 18.02.1998


Transparência

Em atendimento ao disposto na Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 e considerando o compromisso institucional do CIEDS com a transparências, normas aplicáveis, melhores práticas de governança e conforme previsto no Código de Ética da organização aqui você pode encontrar informações relativas às parcerias para implementação de projetos com financiamento público:

Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais Juliano Moreira

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais Juliano Moreira
ESCOPO:

Consiste no atendimento e promoção de ações socioassistenciais para públicos com transtornos mentais tendo foco a reinserção social e comunitária desses públicos. Destaque-se que grande parte do público atendido trata-se de população idosa em situação de internação de longa permanência com rompimento completo de vínculos familiares, caracterizando situação de abandono. Número significativo desse público é beneficiário do BPC (Beneficio Prestação Continuada) e PBF (Programa Bolsa Família). 

O CIEDS é responsável exclusivamente pelas ações com foco na reinserção social dos públicos. Todas as ações de caráter médico hospital são de responsabilidade da Secretaria de Saúde, por meio da Superintendência de Saúde Mental da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 

As ações que o CIEDS desenvolve tem foco em geração de renda, o  acolhimento em residências terapêuticas, a reinserção social e comunitária, articulação para emissão de documentação civil, dentre outras

 O CIEDS é ainda responsável pela interface e promoção de ações intersetoriais com a assistência social do município.  As ações são ofertadas na perspectiva da autonomia e garantia de direitos aos usuários. Compreende a área de abrangência da 7ª CDS (Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Jacarepaguá, Gardênia Azul, Guamari, Itanhangá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire.). 

As ações realizadas no escopo dos Projetos Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais Juliano Moreira com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e com a parceria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como foco a população com transtorno mental em situação de alta vulnerabilidade social e em sua maioria com vínculos familiares rompidos e em situação de abandono, devido a longos períodos de institucionalização. O papel do CIEDS nesses projetos consiste em atuar na promoção da reinserção social e comunitária desses usuários, contribuindo com seu processo de autonomia, de participação politico-cidadã e defesa de direitos, contribuindo desse modo com a concretização da Politica de Assistência Social. Tais ações configuram-se como ações socioassistenciais, construídas numa perspectiva intersetorial com a Politica de Assistência Social, efetivando à politica de proteção social para públicos com transtornos mentais da cidade do Rio de Janeiro (declaração conjunta em anexo). 

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Recursos Públicos - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
DATA DA ASSINATURA:15/07/2016
DATA DE TÉRMINO:14/07/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Convênio
VALOR TOTAL:R$29.862.767,61 (Vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 16.442.841,75 (Dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco reais )
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 20.218.348,33 (Vinte milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Abril de 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:14/05/2018

Redes de atenção Psicossocial

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Redes de atenção Psicossocial
ESCOPO:

Implementação de ações intersetoriais da politica municipal de assistência para públicos convivendo com transtornos mentais, correlacionando os serviços ofertados pelos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) aos serviços ofertados pelas CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Focaliza os públicos preferenciais da Politica Nacional de Assistência Social. De acordo com artigo 3° da LOAS trata-se de projeto focalizados no atendimento e defesa e garantia de direitos dos beneficiários da Politica Nacional de Assistência Social. As ações são ofertadas na perspectiva da autonomia e garantia de direitos aos usuários. Número significativo desse público é beneficiário do BPC (Beneficio Prestação Continuada) e PBF (Programa Bolsa Família).

O CIEDS é responsável exclusivamente pelas ações com foco na reinserção social dos públicos. Todas as ações de caráter médico hospital são de responsabilidade da Secretaria de Saúde, por meio da Superintendência de Saúde Mental da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As ações realizadas no escopo dos Projetos Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e com a parceria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como foco a população com transtorno mental em situação de alta vulnerabilidade social e em sua maioria com vínculos familiares rompidos e em situação de abandono, devido a longos períodos de institucionalização. O papel do CIEDS nesses projetos consiste em atuar na promoção da reinserção social e comunitária desses usuários, contribuindo com seu processo de autonomia, de participação politico-cidadã e defesa de direitos, contribuindo desse modo com a concretização da Politica de Assistência Social. Tais ações configuram-se como ações socioassistenciais, construídas numa perspectiva intersetorial com a Politica de Assistência Social, efetivando à politica de proteção social para públicos com transtornos mentais da cidade do Rio de Janeiro. 

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:SMS - Secretaria Municipal de Saúde
DATA DA ASSINATURA:04/04/2016
DATA DE TÉRMINO:03/04/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Convênio
VALOR TOTAL:R$ 32.584.194,93 (Trinta e dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais noventa e três centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 20.830.998,20 (Vinte milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 22.173.686,86 (Vinte e dois milhões, cento e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Abril de 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:15/05/2018

Unidade de reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Unidade de reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais
ESCOPO:

Tem foco na defesa e promoção de mínimos sociais para pessoas com transtornos mentais. São pessoas oriundas de internações em instituições de longa permanência que receberam alta, mas que possuem grande dificuldade para a reinserção social seja devido ao rompimento dos vínculos familiares, abandono ou inexistência de referência familiar. A atuação do CIEDS consiste na oferta de moradia assistida por equipe multidisciplinar com vistas a reconstrução das relações sociais, promovendo assim sua autonomia, acesso à emprego e a rede de serviços públicos socioassistenciais em geral.  As Unidades de Reinserção Social são espaços privilegiados na construção da autonomia de pessoas oriundas de longos períodos de internação psiquiátrica, sendo cotidianamente resgatadas a cidadania e sua identidade nas atividades diárias.

O objetivo é possibilitar as pessoas com transtornos mentais o direito à moradia, reintegrando-os à vida em sociedade. São unidades que servem de apoio a um público que muitas das vezes não contam com quaisquer tipos de suporte, sejam eles  familiar, social ou comunitário.  As ações realizadas no escopo dos Projetos Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e com a parceria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como foco a população com transtorno mental em situação de alta vulnerabilidade social e em sua maioria com vínculos familiares rompidos e em situação de abandono, devido a longos períodos de institucionalização.

O papel do CIEDS nesses projetos consiste em atuar na promoção da reinserção social e comunitária desses usuários, contribuindo com seu processo de autonomia, de participação politico-cidadã e defesa de direitos, contribuindo desse modo com a concretização da Politica de Assistência Social. Tais ações configuram-se como ações socioassistenciais, construídas numa perspectiva intersetorial com a Politica de Assistência Social, efetivando à politica de proteção social para públicos com transtornos mentais da cidade do Rio de Janeiro

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:SMS - Secretaria Municipal de Saúde
DATA DA ASSINATURA:27/07/2015
DATA DE TÉRMINO:26/07/2019
NATUREZA DO TERMO:Termo de Colaboração
VALOR TOTAL:R$ 144.262.769,94 (Cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 55.777.532,50 (Cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 55.179.557,45 (Cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Abril de 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:16/05/2018

Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais Nise da Silveira

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais Nise da Silveira
ESCOPO:

Consiste no atendimento e promoção de ações socioassistenciais para públicos com transtornos mentais tendo foco a reinserção social e comunitária desses públicos. Destaque-se que grande parte do público atendido trata-se de população idosa em situação de internação de longa permanência com rompimento completo de vínculos familiares, caracterizando situação de abandono. Número significativo desse público é beneficiário do BPC (Beneficio Prestação Continuada) e PBF (Programa Bolsa Família). O CIEDS é responsável exclusivamente pelas ações com foco na reinserção social dos públicos. Todas as ações de caráter médico hospital são de responsabilidade da Secretaria de Saúde, por meio da Superintendência de Saúde Mental da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.  As ações que o CIEDS desenvolve tem foco em geração de renda, o  acolhimento em residências terapêuticas, a reinserção social e comunitária, articulação para emissão de documentação civil, dentre outras. O CIEDS é ainda responsável pela interface e promoção de ações intersetoriais com a assistência social do município.  As ações são ofertadas na perspectiva da autonomia e garantia de direitos aos usuários. Compreende a área de abrangência da 3ª CDS (Água Santa, Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis, Inhaúma, Maria das Graças, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, Todos os Santos, Lins de Vasconcelos, São Francisco Xavier, Abolição, Cachambi, Del Castilho, Engenho da Rainha, Jacaré, Jacarezinho e Tomas Coelho).  As ações realizadas no escopo dos Projetos Reinserção social de pessoas convivendo com transtornos mentais Juliano Moreira com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e com a parceria da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem como foco a população com transtorno mental em situação de alta vulnerabilidade social e em sua maioria com vínculos familiares rompidos e em situação de abandono, devido a longos períodos de institucionalização.

O papel do CIEDS nesses projetos consiste em atuar na promoção da reinserção social e comunitária desses usuários, contribuindo com seu processo de autonomia, de participação politico-cidadã e defesa de direitos, contribuindo desse modo com a concretização da Politica de Assistência Social. Tais ações configuram-se como ações socioassistenciais, construídas numa perspectiva intersetorial com a Politica de Assistência Social, efetivando à politica de proteção social para públicos com transtornos mentais da cidade do Rio de Janeiro. 

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:SMS - Secretaria Municipal de Saúde
DATA DA ASSINATURA:09/09/2016
DATA DE TÉRMINO:08/09/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Convênio
VALOR TOTAL:R$ 24.177.249,33 (Vinte e quatro milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 12.300.795,29 (Doze milhões, trezentos mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 13.165.279,00 (Treze milhões, cento e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Abril de 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:15/05/2018

Proteção Especial de Alta Complexidade - Abrigo Adulto

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Proteção Especial de Alta Complexidade - Abrigo Adulto
ESCOPO:

Tratam-se de 02 Unidades de Reinserção Social com atendimento durante sete dias na semana e funcionamento contínuo, destina-se a adultos e idosos (do sexo masculino) em situação de abandono (rompimento de vínculos familiares) e/ou vivendo na rua. 

A equipe do CIEDS é composta por educadores sociais, técnicos de nível superior e profissionais de apoio. 
Nossa ação consiste na promoção de ações com as famílias (quando não existe rompimento de vínculos), interação com a rede de serviços e politicas intersetoriais, promoção da integração ao mercado de trabalho, realização de atividades e oficinas socioeducativas e ações de promoção da reinserção social e comunitária dos adultos e idosos atendidos. 

As ações do CIEDS compreendem: implementação do programa, ações descentralizadas de articulação institucional, supervisão, busca ativa, abordagem social, intervenções pontuais e coletivas realizadas por equipe multidisciplinar volante visando fortalecer a politica social especial de alta complexidade.

A Unidade de Acolhimento Floriano de Lemos, localizada no alto da Boavista, oferece atendimento integral aos idosos (homens) em situação de vulnerabilidade social, sem referência familiar ou aqueles cujas famílias não tenham condições de mantê-los. Também são recepcionados residentes de outras Unidades de Acolhimento que atingiram a terceira idade. Atualmente, são 18 idosos acolhidos. A Unidade de Acolhimento PLINIO MARCOS, localizada em São Cristóvão, zona central da cidade do Rio de Janeiro, cuja estrutura foi organizada para o acolhimento de homens, adultos e ao longo do mês de março/14, teve um total de 38 adultos atendidos, sendo assim sem o registro de novas entradas e de egressos. São usuários com perfil de população de rua e sua grande maioria, sem referências familiares.

Espera-se com essa ação o atingimento dos seguintes objetivos macro: (a) Reinserção familiar e comunitária dos adultos e idosos que necessitem por período, do acolhimento na modalidade abrigo; (b) Encaminhamento para serviços, programas e projetos ofertados pela SMAS e pela rede socioassistencial, a partir das demandas imediatas trazidas por estes usuários e ou das demandas reveladas a partir do atendimento processual realizado pela equipe técnica.

O público usuário do presente projeto são os cidadãos ADULTOS E IDOSOS que se encontrem em situação de rua com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento, sociabilidade e de seus ciclos de vida; exclusão do acesso às políticas públicas; os que utilizam substâncias psicoativas; os que sofrem diferentes formas de violência advindas do núcleo familiar; os que estejam em situação de inserção precária ou de não inserção no mercado de trabalho formal e informal; os que utilizam estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social; os que vivem situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual, comercial, situação de rua e os que estejam em outras situações que provoquem danos e agravos a sua condição de vida e os impeçam de usufruir de autonomia e bem-estar.

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Recursos Públicos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direito Humanos - SMDSDH
DATA DA ASSINATURA:24/04/2018
DATA DE TÉRMINO:24/10/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Colaboração
VALOR TOTAL:R$ 1.755.404,13 (Um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 585.134,72 (Quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e setenta de dois centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 1.230.225,37 (Hum milhão, duzentos e trinta e mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Março 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:11/05/2018

Proteção Especial de Alta Complexidade - Famílias - UMRS Ilha do Governador

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Proteção Especial de Alta Complexidade - Famílias - UMRS Ilha do Governador
ESCOPO:

A Unidade de Acolhimento Stella Maris, localizada na Ilha do Governador, zona norte da cidade do Rio de Janeiro, foi organizada para o acolhimento de famílias. São usuários com perfil de população de rua ou que viveram em situação de rua por um período de suas vidas. Grande parte revela algum tipo de dependência química ou comprometimento na saúde mental. Residentes que completam sessenta anos são encaminhados às Unidades de Acolhimento para Idosos.

O projeto tem como objetivo o desenvolvimento de atividades que visem prestar assistência integral a famílias na modalidade de recepção e abrigamento com serviços ininterruptos 24 horas por dia, sete dias por semana, compreendendo todos os cuidados relativos a acolhida em condições de dignidade; ao acesso a um espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto; ao acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas; acesso a serviços culturais, comunitários e de lazer, bem como os serviços necessários a construção do plano individual de atendimento visando a reinserção familiar e comunitária. 

A equipe do CIEDS é composta por educadores sociais, técnicos de nível superior e profissionais de apoio. 

A ação do CIEDS consiste na promoção de ações com as famílias (quando não existe rompimento de vínculos), interação com a rede de serviços e politicas intersetoriais, promoção da integração ao mercado de trabalho, realização de atividades e oficinas socioeducativas e ações de promoção da reinserção social e comunitária dos adultos e idosos atendidos. De acordo com artigo 3° da LOAS trata-se de projeto focalizados no atendimento e defesa e garantia de direitos de usuários da Politica Nacional de Assistência Social.

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:Recursos Públicos - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direito Humanos - SMDSDH
DATA DA ASSINATURA:23/04/2018
DATA DE TÉRMINO:23/10/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Colaboração
VALOR TOTAL:R$ 1.686.847,56 (Um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil,oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 562.282,52 (Quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 1.343,127,46 (Hum milhão, trezentos e quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Março 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:10/05/2018

Atendimento de crianças e adolescentes em Unidade de Reinserção Social

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Atendimento de crianças e adolescentes em Unidade de Reinserção Social
ESCOPO:

Tratam-se de 03 Unidades de Reinserção Social com atendimento durante sete dias na semana e funcionamento contínuo, destina-se à crianças e adolescentes em situação de abandono (rompimento de vínculos familiares) e/ou vivendo na rua.  

O objetivo geral do projeto é Desenvolvimento de atividades que visem prestar assistência integral a crianças e adolescentes na modalidade de recepção e abrigamento compreendendo todos os cuidados relativos a acolhida em condições de dignidade; ao acesso a um espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto; ao acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas; acesso a serviços culturais, comunitários e de lazer, bem como os serviços necessários a construção do plano individual de atendimento visando a reinserção familiar e comunitária. A equipe do CIEDS é composta por educadores sociais, técnicos de nível superior e profissionais de apoio. Nossa ação consiste na promoção de ações com as famílias, interação com a rede de serviços e politicas intersetoriais, realização de atividades e oficinas socioeducativas e ações de promoção da reinserção social e comunitária das crianças e adolescentes abrigados.

O projeto previu atividades de prestação de assistência integral às crianças e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, em situação de extrema vulnerabilidade social na modalidade de abrigamento. O CIEDS promove o atendimento, supervisiona e monitora estas atividades e contribui com o processo de aprimoramento da gestão das políticas e programas de assistência social. Realiza ainda a formação continuada de equipe profissional.

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência social e Direitos Humanos
DATA DA ASSINATURA:23/04/2018
DATA DE TÉRMINO:23/10/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Colaboração
VALOR TOTAL:R$ 1.675.457,94 (Um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 558.485,98 (Quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 1.547.092,65 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Março 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:11/05/2018

Ações de Proteção Básica e Especial na 1ª CAS

INSTITUIÇÃO:CIEDS
CNPJ:02.680.126/0001-80
NOME DO PROJETO:Ações de Proteção Básica e Especial na 1ª CAS
ESCOPO:

Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica e Especial contemplando atendimento direto de população em situação de alta vulnerabilidade social de forma intervir na realidade local garantindo acesso às políticas públicas, atendimento e acompanhamento de qualidade aos usuários da Política de Assistência Social. O Público-alvo é composto de indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social e riscos tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos afetivos, pertencimento e sociabilidade, ciclos de vida, identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual, desvantagem pessoal resultante de deficiência, exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas, diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos, inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal ou informal.” 

Estes são moradores de comunidades atendidas pela SMDS, através dos diferentes serviços prestados na área de atuação da Primeira CAS - Centro, que envolve os seguintes bairros: Benfica, Caju, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Mangueira, Paquetá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde e Vasco da Gama. 

O projeto contempla os seguintes serviços/programas: apoio à operacionalização das ações e atividades de 06 Centros de Referência da Assistência Social localizados no território, apoio à operacionalização das ações e atividades de 01 Centro de Referência Especializada da Assistência Social, implementação dos programas: Rio Sem Crack e Projeto DAMAS (foco na população transexual), 01 Unidade de Proteção Social Especial e ações de abordagem à população vivendo na rua.

Este projeto se insere no contexto da implementação de políticas e programas que tenham o sentido de reduzir a vulnerabilidade social, estruturar um conjunto mínimo de ações integradas visando diminuir as desigualdades e oferecer suporte de prevenção aos diferentes aspectos que as geram no Brasil.

ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:SMASDH - Secretaria Municipal de Assistência social e Direitos Humanos
DATA DA ASSINATURA:27/04/2018
DATA DE TÉRMINO:27/10/2018
NATUREZA DO TERMO:Termo de Colaboração
VALOR TOTAL:R$ 3.486.411,06 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e seis centavos)
VALOR TOTAL RECEBIDO:R$ 1.162.137,02 (Hum milhão, cento e sessenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e dois centavos)
VALOR TOTAL PRESTADO CONTA:R$ 2.715.101,64 (Dois milhões, setecentos e quinze reais, cento e um centavos e sessenta e quatro centavos)
COMPETÊNCIA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:Março 2018
DATA DA ENTREGA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DE CONTAS:10/05/2018