O CIEDS participa do coletivo de instituições que, após a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, está se articulando para que a participação em conselhos de políticas públicas se fortaleça, para que a participação direta dos munícipes nos espaços públicos de discussão se amplie e para que o efetivo Controle Social se qualifique, de modo que a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) seja usada por cada vez mais cidadãos e cidadãs.
Neste 28 de setembro de 2012, o Brasil comemorou seu primeiro Dia Mundial do Direito a Saber com a Lei de Acesso à Informação em vigor. A data celebra a transparência como um valor ético e moral, a ser apropriado por todos: a assimetria de informação beneficia aqueles que a concentram e regulam seu acesso e atenta contra a construção coletiva dos rumos da sociedade, quando instrumentalizada pela omissão e a desinformação.
No ano passado, a Lei Federal 12.527, que assegura a igualdade de condições para o acesso a informações públicas, valorizou todo cidadão brasileiro, com a oportunidade e responsabilidade de acompanhar e influenciar os rumos de nossa democracia. Esta ocasião especial nos permite uma reflexão sobre o que estamos fazendo com esse poder.
Por todo o País, a adoção de práticas de transparência tornou-se pauta política daqueles engajados no fortalecimento das instâncias de participação e controle social. O acesso à riqueza de informações mantidas por autoridades públicas dá nova perspectiva aos trabalhos dos conselhos de políticas públicas e experiências de orçamento participativo. Populações e povos afetados por projetos de desenvolvimento reivindicam o direito de expressar suas preocupações de forma bem informada por meio de audiências e consultas públicas que incidam efetivamente nos processos decisórios.
A abertura dos processos orçamentários é a demanda daqueles que buscam prevenir e responsabilizar desvios de recursos, que aprofundam injustiças sociais. A produção e disponibilização de dados abertos governamentais fazem parte da luta daqueles que desenvolvem visualizações e aplicativos que podem mudar a relação da sociedade com o Estado. O monitoramento e a avaliação dos governantes por meios de indicadores e estatísticas é um instrumento para aqueles que lutam pelo reconhecimento dos direitos de gerações futuras e presentes, contribuindo ainda nos processos eleitorais. O Brasil vive, assim, o impacto da promessa da liberdade de informação: o avanço da democracia pelo fortalecimento da sociedade.
A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) pode reivindicar parte do mérito da disseminação do direito à informação na sociedade. Segundo cálculos de sua Comissão Organizadora, um em cada mil brasileiros esteve envolvido em alguma etapa, nos níveis municipal, estadual ou federal, discutindo diretrizes e propostas para que o Direito a Saber seja posto em prática.
A mobilização para a Consocial teve ainda como resultado a criação ou fortalecimento de organizações, coletivos e indivíduos que atuam em defesa do direito à informação, localmente organizados e nacionalmente integrados numa rede pela transparência e o controle social. Trata-se de uma força política, motivada e articulada, que milita pela liberdade de informação, o que inclui a divulgação e o uso da Lei 12.527, deixando poucas chances para a legislação “não pegar”.
Esses movimentos fazem ser inevitável que o Dia do Direito a Saber de 2012 seja uma homenagem à Lei de Acesso à Informação. O convite e o compromisso das organizações que divulgam este comunicado – que pode e deve ser circulado conforme os princípios da liberdade de informação e das licenças de reprodução livre – relacionam-se ao próprio exercício do direito.
Dia 28 de setembro é dia de honrar esses princípios fazendo pedidos de informação sobre a aplicação da lei pelas esferas municipais, estaduais e federal. Não há maior homenagem à Lei de Acesso à Informação que o exercício do direito de saber como sua implementação e aplicação avançam.
A democracia agradece.
Assinam a nota:
Ação Educativa
AMARRIBO Brasil
ARTIGO 19
Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS)
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPOPAI-USP)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Movimento Voto Consciente
Rede Nossa São Paulo